O Dever do Poder Público de Fornecer Tratamentos e Medicamentos

argaiv1995

É indiscutível que é direito de todo cidadão e dever do Estado garantir saúde de qualidade para todos, pois é exatamente o que está escrito no art. 196 da Constituição Federal. Esse é um direito básico que nasce do direito à vida digna, bem jurídico mais precioso para a sociedade e que deve ser colocado acima de qualquer outro interesse.

Por isso cabe ao Estado adotar medidas, políticas, programas, iniciativas que dêem proteção universal à saúde, garantindo que todos os cidadãos, independente de qualquer outro elemento, tenham acesso aos meios e tratamentos necessários para efetivamente lhe garantir uma boa saúde, uma vida saudável.

Essa é uma obrigação legal do Estado que deriva da Lei Maior e o obriga tanto no campo preventivo quanto no curativo, não podendo dela se esquivar sob qualquer argumento.

Contudo, infelizmente sabemos que não é assim que as coisas realmente são...

Constantemente vemos situações em que o Estado se nega a atender esse direito, seja por não realizar determinado procedimento ou pelo não fornecimento de medicamentos necessários para tratamento de alguma enfermidade. Estas recusas acontecem pelos mais variados motivos, indo desde a famosa falta de verba ou recursos até a simples ausência de previsão no rol de medicamentos e/ou tratamentos aprovados.

Mas se o Direito à Saúde é universal (deve atender a todos) e irrestrito, vem a pergunta: o que eu e você temos a ver com isso? Se a falta de verba ou se tal remédio ainda não está na lista de medicamentos disponíveis, que culpa nós temos?

E a resposta é simples: Tudo! E nada ao mesmo tempo...

Tudo porque estas situações influenciam diretamente sua vida. Seja por qualquer motivo, a negativa de atendimento à necessidade de um doente é sempre um entrave para seu tratamento e cura. É uma situação objetiva da qual não se pode fugir, pois te atinge diretamente, obrigando a buscar outros meios para fazer valer seu direito. Mesmo aqueles que não estão necessitando deste atendimento sofrem as consequências dessa recusa, pois, para evitar tal risco, tomam precauções onerosas, como a contratação de planos de saúde.

Mas nada porque isso não altera o seu direito de ter universal e irrestrito acesso à Saúde às custas do Estado. Mesmo diante das dificuldades ou limitações enfrentadas, ainda assim o Estado é obrigado a garantir saúde de qualidade, pois, como dissemos antes, esse é um direito essencial, que se coloca acima dos demais.

E não é porque o Sistema Único de Saúde (SUS) é um sistema ruim ou falho em sua proposta, em sua filosofia, que isso acontece. Pelo contrário, entendemos que a proposta do SUS é extremamente válida, sendo um dos melhores programas de saúde assistencial pública do mundo, já que oferece atendimento à população como um todo, independente de renda, cor, raça ou qualquer outro critério, o que não acontece em outros sistemas de saúde. Pergunte ao seu médico e muito provavelmente sua opinião será igual a nossa.

O problema, na verdade, ocorre pela falta de investimentos, pela ausência de recursos que, com o passar dos anos, fez surgir grandes lacunas, grandes deficiências nas redes de atendimento que, por consequência, acabam por prejudicar seriamente o desempenho deste sistema.

Em razão desses fatos, o Poder Judiciário vem enfrentando, já a um bom tempo, demandas relativas a pedidos de remédios de alto custo ou tratamentos não oferecidos pelo SUS a pacientes de doenças graves que recorreram à Justiça, sendo firme a posição de que é obrigação do Estado o atendimento a estas demandas.

Estes processos dizem respeito ao fornecimento das mais variadas prestações de saúde, como fornecimento de medicamentos, suplementos alimentares, órteses e próteses, criação de vagas de UTIs e de leitos hospitalares, contratação de servidores da Saúde, realização de cirurgias e exames, custeio de tratamento fora do domicílio e inclusive no exterior, entre outros.

Logicamente que cada caso deve ser analisado individualmente, com todo o cuidado, por um profissional especializado, mas não se pode fugir do fato de que é obrigação do Estado a garantia da saúde da população, de forma que, sempre que se mostrar ausente neste dever, pode ser judicialmente obrigado a cumpri-lo.

Portanto, diante de uma recusa de tratamento ou fornecimento de medicação necessária, deve ser verificado se esta negativa não fere o direito à saúde do paciente, pois, caso fira, poderá o Estado ser judicialmente acionado para cumprir seu dever como forma de assegurar não só o direito à saúde, mas também o direito à vida digna que tem nele um de seus pressupostos.

Comentários  

 
# jose 26-07-2011 12:21
so motorista de ambulancia de municipio trabalho com carro do estado e de direito posa dentro da ambulancia . nao temos banheiros fazemos nosas nececidade no patio do hospital trabalho das23 horas as 7 sem horario direto ta certo isso
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