Ação Civil Pública contra Planos de Saúde

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A Defensoria Pública do Estado de Sergipe ingressou nesta quinta-feira, 9, com uma Ação Civil Pública na 21ª Vara Cível contra seis planos de saúde para obrigá-los a realizarem o atendimento pediátrico aos credenciados de planos de saúde.

"Os pais estavam aflitos e estiveram na defensoria pedindo um acompanhamento jurídico devido a complexidade do caso e ao grande número de crianças desassistidas no Estado", declara a defensora pública Elizabete Luduvice.

A ação foi em conjunto do Núcleo da Defensoria do Consumidor com auxílio do Núcleo de Articulação com Movimentos de Bairros da Defensoria Pública e surgiu de um apelo do Movimento SOS Criança, que procurou a defensoria para que intercedesse na questão.“Acreditamos que o pedido seja apreciado em 48 horas devido ao caos da situação”, destaca o defensor público Alfredo Carlos Nikolaus

A ação pede que os planos de saúde disponibilizem o atendimento aos usuários de forma imediata e caso o usuário necessite realizar um procedimento de complexidade e não possa ser realizado no estado, que o plano de saúde disponibilize o tratamento da criança ou adolescente e do responsável em outro estado e arque com o custeio de todo o tratamento. Além disso, ainda consta na ação, que se o plano se recusar a realizar qualquer atendimento ao cliente, que o plano devolva o dinheiro pago pelo usuário do plano ou que seja restituído.

Fonte: Infonet

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