Plano deve seguir código do consumidor

argaiv1995

Os beneficiários de planos de saúde terão mais respaldo para se defenderam na Justiça. O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu semana passada que o Código de Defesa do Consumidor deve servir como referência para todos os processos relacionados a planos de saúde. A decisão deve ser publicada hoje, como súmula, e tende a ser seguida pelos tribunais inferiores do país.

Apesar de não se tratar propriamente de uma novidade, pois esse entendimento já vinha sendo adotado correntemente, sedimenta a questão de uma forma justa e benéfica para os consumidores.

Entre outras tantas disposições, o Código de Defesa do Consumidor estipula um prazo de cinco anos - contados a partir do momento em que o beneficiário toma conhecimento do problema - para o início de uma ação na Justiça, além de garantir várias medidas para facilitação da defesa dos direitos do consumidor.

Adicionar comentário


Código de segurança
Atualizar