Projeto pode anular importantes normas da ANS

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Tramita pelo Congresso, quase despercebido, o projeto de lei PDC-2394/2010 que propõe, simplesmente, sustar grande e importante parte das normas vigentes na saúde complementar. Isso porque o autor desta proposta, deputado Dr. Nechar (PP-SP), deseja a revogação de sete normas editadas pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) a partir de 2004, quais sejam, as Resoluções Normativas n.º 85/04, 124/06, 162/07, 167/08, 192/09, 195/09, 211/10, 212/10, que estabelecem, basicamente, regras para a autorização de funcionamento das operadoras, fixam penalidades, listam o rol de novos procedimentos e tratam ainda das demonstrações contábeis obrigatórias.

O parlamentar também propõe que sejam revogados todos os atos administrativos expedidos com base naquelas resoluções: “nossa intenção é corrigir uma anomalia que vem tomando lugar, com frequência, na vida pública do nosso país. Trata-se do indevido uso do poder normativo por parte do Poder Executivo, mais especificamente, de órgãos integrantes da estrutura do referido Poder, e que, não raro têm extrapolado sua competência legal”, alega o deputado, ao justificar a proposta.

A matéria está na Comissão de Seguridade Social e Família, onde a deputada Aline Correa (PP-SP) foi indicada, no final de outubro, para relatora do projeto. 

Para ele, a ANS interfere de forma prejudicial na vida das operadoras de saúde, pretendendo regular desde a constituição dessas empresas até o momento de sua morte, com o regime de direção fiscal e o processo de liquidação extrajudicial.

Fonte: Segs

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