ANS Proíbe Plano de Saúde pré-pago

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A ANS (Agencia Nacional de Saúde Suplementar) lançou comunicado sobre a proibição dos planos de saúde de comercializarem os chamados cartões pré-pagos.

Este serviço, lançado pela empresa Appi funciona como um cartão de recarga para telefones celulares. O cliente vai até uma farmácia ou supermercado, compra o cartão e o carrega com o valor que quiser. Esse cartão pode ser utilizado em laboratórios e consultórios credenciados à rede, descontando-se dos créditos o valor da compra ou serviço.

Segundo a ANS, a participação de operadoras de planos privados na operação de “cartões pré-pagos” configura risco assistencial grave, uma vez que pode comprometer o planejamento do atendimento, dificultando o acesso de beneficiários à assistência.

Esclarece, ainda, que as operadoras de planos privados de assistência à saúde são proibidas de participar da operação de produtos que não sejam planos de saúde. Sendo assim, as modalidades “cartão-desconto” e “cartão pré-pago” não podem ser oferecidas por essas empresas ou estar vinculadas às mesmas.

Com o objetivo de impedir a prática e oficializar o posicionamento da Agência, em 20 de outubro, a ANS determinou, por meio de oficio, que as operadoras cessem imediatamente qualquer tipo de atividade que envolva cartão pré-pago sob pena de suspensão de comercialização de todos os planos, podendo acarretar também, a decretação de Regime Especial de direção técnica.

Já em 2003 a ANS alertava as operadoras sobre a inviabilidade desta modalidade de plano, tendo publicado um alerta sobre o cartão-desconto, informando que os sistemas de descontos não são planos de assistência à saúde e desaconselhando este tipo de contratação, que não apresenta as garantias assistenciais mínimas exigidas pela legislação, deixando o consumidor vulnerável nas situações de maior risco, exatamente aquelas em que o custo da assistência médica pode chegar a valores muito elevados.

A multa fixada para a venda de cartão de desconto pelas operadoras é de R$ 50.000,00.

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e a Fundação Procon-SP, concordam com esta proibição, já tendo se manifestado anteriormente no sentido de que o consumidor não é beneficiado com essa novidade – que, ser for vendida como plano de saúde, é ilegal. “Não podemos comparar o plano de saúde com um celular pré-pago”, diz a assistente de direção do Procon Selma do Amaral.

Para ela, se o consumidor não tem dinheiro para arcar com a mensalidade de um convênio, ele pode guardar R$ 10 por mês, por exemplo, no lugar de depositar esse dinheiro no cartão pré-pago. “Se os planos de saúde oferecessem preços mais acessíveis e se a saúde pública não fosse tão precária, não estaríamos passando por isso.”

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